remuneração pelo empréstimo público nas bibliotecas

Notícia BAD, nº 3 Abril de 2008, informa-nos que já foi publicado Lei n.º 16/2008 de 1 de Abril

que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

em pdf - http://dre.pt/pdf1sdip/2008/04/06400/0189401983.PDF

"A Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas regozija-se com o facto de terem sido integradas neste documento legal as propostas de alteração que apresentou oportunamente, nomeadamente:

* a exclusão do conceito de comodato do empréstimo interbibliotecas, da consulta presencial de documentos
no estabelecimento e da transmissão de obras em rede;

* a não aplicação da remuneração às bibliotecas públicas da Administração Central, Regional e Local, escolares e universitárias."

Vivam as bibliotecas vivas!